norma nº 7/1983

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.888/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 007/83
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
Abrir Concorrência para Exploração de Trans
porte Coletivo Municipal.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa - MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Arte Rd - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir Concorrência Pública para Exploração de Transporte Coletivo
Municipal, mediante concessaos
Arte 2º “+ Na abertura da concorrência deverá cons-
tar que a concessão sera a partir do interior do Município, com *
chegada à cidade em horário útil bancário e retorno no mesmo dia”
para o local de partida
s Art. 3º: "a exploração será por pra
zo nao superior a vint
Art. 4º - O Edital de Concorrência mencionará os de
mais requisitos necessários ao acautelamento dos interesses do Mu
nicípio.
Art. sa - 0 contrato, que será submeti do a aprecia
ção da Câmara, fixará as condições gerais da concessão e explora-
ção.
Arts 6º - Os locais viáveis da exploração do trans
porte . coletivo serao da escolha do Poder Executivo e ou por sol i=
citação dos locais interessados.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ”
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 30 de junho de 1983
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L uster
Chefb de Gabinete