norma nº 70/1986

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(ME) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 070/86
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL ..
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água Boa-MT,no *
uso de suas atribuições legais,FAÇO SABER que a Câmara Muni,
cipal aprovou e El sanciono a seguinte Lei Municipal :
ART. Iº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a-*
brik crédito adicional no Orçamento Programa do corrente exerci
cio,ate o limite de CZ$ 2.425.500,00(dois milhões, quatrocentos
e vinte e cinco mil e quinhentos cruzados), destinados a atender
as despesas assim discriminadas:
oi -
02 -
03 -
04 —
CÂMARA MUNICIPAL cz
GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 - Despesas Corr Ê
3.1.3.2 - Outros Servicos e Encargos CZ$
ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.l.l.l — Pessoal Civil czg
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.1 —- Pessoal Civil cz$
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.l.l.l — Pessoal Civil czã
3.1.3.1 - Remuneração de Serv. PessoaisCZ$
SETOR DE FINANÇAS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CZ$
3.1.1.3 - Obrigações Patronais cz$
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.8.0 - Contrib. para formação PASEP CZ$
135.500,00
50.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
70.000,00
20.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGCIMP) 13.023.898/0001.90 — CEP 79340
cuisinas e cai sd Lei Municipal 070/86 - Continuação
07 - SETOR DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.1.1 —- Pessoal Civil cz$ 320.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo cz$ 50.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CZ$ 100.000,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.1.0 - Obras e Instalações
! Desenvolv. Esporte Amador cz$ 350.000,00
! Construção Centros Sociais CZ$ 50.000,00
! Constr. e Ampliação Pred. EscCZ$ 50.000,00
08 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.0.0.0 - Bespesas Correntes
3elolal - Pessoal Civil cz$ 150.000,00
3.1.2.0 - Material de, Consumo Se czg 500.000,00
3.1.3.1 - Outros Serv. e ERaRNo czg 200.000,00
3.2.0.0 - Transferencias Correntes
3.2.5.3 - Salário Família Cz$ 20.000,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.1.0 - Obras e Instalações
! Div. Obras e Instalações czs 100.000,00
! Construção de Rodovias czê 50.000,00
4.1.2.0 - Equip. Mat. Permanentes czg 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação a
maior no presente exercício de acordo com a Lei nº 4.320,art. 43
$ IS inciso Il.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Mu-
nicipal entrará em vigos na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT,aos sete dias
do mes de Outubrg de mil novecentos e oitenta e ; z
GERMANO ÁS ZANDONÁ
— Prefei Municipal