norma nº 704/2003

LEI Nº 704, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
(Projeto de Lei Legislativo nº 04/03, dos Vereadores José Ari Zandoná – PFL e 
Janete Terezinha Santi Jost - PFL)
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 681,
de 24 de outubro de 2002”.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, estado de Mato
Grosso:
Faz saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou e eu em nome do
povo sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Modifica-se no art. 1°, alínea “d” da Lei Municipal n° 681 de 24 de outubro de
2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) 401,402,404,405,406,407,408.
§ 1º - (...)
§ 2º - (...)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de abril de 2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 23 de abril de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento