norma nº 705/2003

LEI Nº 705, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
(Projeto de Lei nº 741/03 de 10 de março de 2003, do Executivo)
“Autoriza a alienação do Lote nº 11, da Quadra 24 e
Lote nº 01, da Quadra 23 no Setor Industrial, e dá
outras providências”.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes,
aprovou, e eu em nome do povo sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote de nº 11
da Quadra 24 com área de 1.250 m², para instalação de Depósito de Insumos
Agrícolas e o Lote de nº 01, da Quadra 23, com área de 1.250 m², para
instalação de Marmoraria, ambos do Setor Industrial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de abril de
2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 23 de abril de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento