norma nº 706/2003

LEI Nº 706, DE 29 DE ABRIL DE 2003.
(Projeto de Lei nº 740 de 10 de março de 2003, do Executivo)
“Autoriza a efetuar transposição, remanejamento ou
transferências de recuross de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro”.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes,
aprovou, e eu em nome do povo sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, de acordo com as necessidades e dentro
do limite para abertura de créditos suplementares autorizados no art. 6º da Lei
Municipal nº 692 de 20 de dezembro de 2002.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de abril de
2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 29 de abril de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento