norma nº 71/1986

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGCI(MF) 13.023.998/0001.90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº ol/8
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR ESCRITURAS DE ÁREAS URBANAS .
GERMANO LUIS ZANDONÁ,Prefeito Municipal de Água Boa - MT
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono
e promulgo a seguinte Lei Municipal :
Art. |2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Água Boa - MT , autorizado a outorgar escritura pública dos lo-
tes de nºs. Ol(ou)a I4(quatorze), das quadras de nºs. |24(cento
e vinte e quatro),129(cento e vinte e nove) e 137(cento e trin
ta e sete), do loteamento da Coopercana/Coopercol da cidade de
Água Boa-MT e de propri eitura Municipal .
Art. 2º - Receberão a outorga prevista no artigo ante- *
rior , “as pessoas autorizadas pela Coopercol ( Cooperatiba de *
Colónização 31 de Março Ltda.) «
Art. 3º - Revogadas outras disposições esta Lei Munici-
pal entre em vigor na data de sua publicação .
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT , aos
sete dias do mes de Outubro de mil novecentos e oitenta e *
Registre-se/e Publ/ique-se