norma nº 713/2003

LEI Nº 713, DE 23 DE MAIO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 748, de 15 de abril de 2003, do Executivo) 
“ Cria o Conselho Municipal de Defesa
Civil (COMDEC) do Município de Água
Boa e dá outras providências.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de maio de 2003
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil –
COMDEC do Município de Água Boa, diretamente subordinada ao Prefeito
ou ao seu eventual substituto, com finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou
minimizar os desastres, preservar o moral da população e
restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecosistema, causando
danos humanos, materiais e ambientais e consequentemente
prejuízos econômicos e sociais.
III.Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre,
causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV.Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneros
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa
civil.
Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, obedecendo a
Escala Nacional e Estadual.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I. Presidente (sempre o Prefeito Municipal);
II. Secretaria Executiva;
III.Coordenadoria de Transportes e Combustível;
IV.Coordenadoria de Assistência Social;
V. Coordenadoria de Saúde;
VI.Coordenadoria de Obras Especiais e Levantamento de Danos
e Recuperação;
VII.Coordenadoria de Entidades não Governamentais e
Voluntariado.
Art. 6º - O Secretário Executivo da COMDEC será indicado pelo
Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo as atividades de defesa
civil no município.
Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares
nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre
procedimentos defesa civil.
Art. 8º - Os servidores designados para colaborar nas ações
emergênciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos
dos referidos servidores.
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
revogadas as disposições em contrário.
 Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de maio de
2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 23 de maio de
2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento