norma nº 714/2003

LEI Nº 714, DE 23 DE MAIO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 755, de 29 de abril de 2003, do Executivo) 
“ Abre Crédito Orçamentário Especial .”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de maio de 2003 aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Orçamentário Especial, no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais),
na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 Indústria, Comércio e Turismo
Proj.Ativ.: 2061 Atividades Gerais da Secretaria de Ind., Com. e Turismo
Elemento Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoa Civil
Valor: 70.000,00
Elemento Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor: 10.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.14 Diárias Civil
Valor: 3.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor: 8.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.36 Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: 8.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.39 Telefone, Energia, Internet e Água
Valor: 5.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.39 Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: 10.000,00
Elemento Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: 5.000,00
Art. 2º - Para a suplementação acima será anulado o valor de R$
119.000,00 (cento e dezenove mil reais) da dotação orçamentária abaixo, de
acordo com o art. 43, Inciso III, da Lei 4.320/64.
Proj.Ativ.: 2004 Atividades da Secretaria de Administração
Cód.Red. 150
Valor: 7.000,00
Proj.Ativ.: 2011 Atividades do Departamento de Urbanismo
Cód. Red. 189
Valor: 19.000,00
Proj.Ativ.: 2002 Atividades do Departamento de Cidadania e Ação
Social
Cód.Red. 154
Valor: 19.000,00
Proj.Ativ.: 1048 Instalação do Corpo de Bombeiros
Cód.Red. 343
Valor: 7.900,00
Proj.Ativ.: 1053 Instalação de Casas Populares
Cód.Red. 348
Valor: 49.000,00
Proj.Ativ.: 1039 Realização do Censo Demográfico
Cód.Red. 308
Valor: 3.400,00
Proj.Ativ.: 1039 Realização do Censo Demográfico
Cód.Red. 309
Valor: 1.100,00
Proj.Ativ.: Instalação do Centro de Informações Turísticas
Cód.Red. 323
Valor: 4.900,00
Proj.Ativ.: 1055 Ampliação e Construção do Prédio da Câmara
Cód.Red. 352 
Valor: 7.700,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de maio de
2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 23 de maio de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento