norma nº 717/2003

LEI Nº 717, DE 6 DE JUNHO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 753, de 29 de abril de 2003, do Executivo) 
“ Abre Crédito Orçamentário Suplementar
em favor das Secretarias Municipais de:
Saúde; Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente e Gabinete do Prefeito .”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de junho de 2003 aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 813.000,00 (oitocentos e treze mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Proj./Ativ.: 1056
Construção de Rede de Energia Elétrica 
Cód. Red. 353 Valor: 350.000,00
Proj./Ativ.: 2023
Consórcio Intermunisipal de Saúde
Cód. Red. 61 Valor: 240.000,00
Proj.Ativ.: 2027
Farmácia Básica
Cód. Red. 76 Valor: 43.000,00
Proj.Ativ.: 2039
Expovale
Cód. Red. 126 Valor: 30.000,00
Proj.Ativ.: 2039
Expovale
Cód. Red. 212 Valor: 150.000,00
Art. 2º - Para a suplementação acima será anulado o valor de R$
813.000,00 (oitocentos e treze mil reais) da dotação orçamentária abaixo, de
acordo com o art. 43, Inciso III, da Lei 4.320/64.
Proj.Ativ.: 1065
Drenagem Pluvial e Combate à Erosão Urbana
Cód. Red. 362 Valor: 370.000,00
Proj.Ativ.: 1061
Construção do Centro de Múltiplo Uso
Cód.Red. 358 Valor: 99.000,00
Proj.Ativ.: 1066
Construção do Caminhódromo na Av. Planalto
Cód.Red. 363 Valor: 18.000,00
Proj.Ativ.: 1063
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
Cód. Red. 360 Valor: 11.900,00
Proj.Ativ.: 1067
Reforma na Rua 01
Cód. Red. 364 Valor: 99.000,00
Proj.Ativ.: 1068
Urbanização do Lago na Entrada da Cidade
Cód. Red. 365 Valor: 99.000,00
Proj.Ativ.: 1064
Asfaltamento e homologação do Aeroporto Municipal
Cód. Red. 361 Valor: 92.000,00
Proj.Ativ.: 1087
Construção de uma Quadra de Tênis
Cód. Red. 442 Valor: 7.900,00
Proj.Ativ.: 1088
Construção de um mini-estádio
Cód. Red. 443 Valor: 14.900,00
Proj.Ativ.: 1094
Realização do Censo Demográfico
Cód. Red. 504 Valor: 1.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 6 de junho de 2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
 Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 6 de junho de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento