norma nº 718/2003

LEI Nº 718, DE 6 DE JUNHO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 754, de 29 de abril de 2003, do Executivo) 
“ Abre Crédito Orçamentário Especial .”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de junho de aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Orçamentário Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Unidade: 01 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Proj.Ativ.: 2039 Expovale
Elemento Despesa: 3.3.90.36 Serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor: 50.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artíst., Cient.,
Desport. e outros
Valor: 50.000,00
Elemento Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: 20.000,00
Art. 2º - Para a suplementação acima será anulado o valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) da dotação orçamentária abaixo, de acordo
com o art. 43, Inciso III, da Lei 4.320/64.
Proj.Ativ.: 1029 Vila dos Ofícios – Incubadora de Empresas
Cód.Red. 282
Valor: 99.000,00
Proj.Ativ.: 1035 Construção de Caminhódromo na Avenida Planalto
Cód. Red. 290
Valor: 21.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 6 de junho de
2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 6 de junho de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento