norma nº 719/2003

LEI Nº 719, DE 6 DE JUNHO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 756, de 29 de abril de 2003, do Executivo) 
“ Autoriza a alienação dos Lotes 03, 04, 05 e 06, da
Quadra 23, Setor Industrial.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de junho de 2003 aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os Lotes de nº
03, 04, 05 e 06, da Quadra 23, Setor Industrial com área de 1.250 m² cada,
totalizando 5.000 m², para instalação de Indústria de Artefatos de Cimento, Pré￾moldados e congêneres.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, aos 6 de junho de 2003.
 SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 6 de junho de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento