norma nº 72/1986

; LEI MUNICIPAL Nº 072/86
; « DE |8 de NOVEMBRO de 1.986.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Munici
vm pio de Água Boa-MT., para o exercício de
1.987.
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Financeiro do Município para o exercício financeiro de
1.987, discriminados pelos anexos integrantes désta Lei, estima a Receita em Cz$ 27.000.000,00 (vinte e
sete milhões ia cruzados), e fixa a despesa, em igual importância,
Artigo 2º - A Rasaita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na “Forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobra
mento:
1 « RECEITAS-CORRENTES q azuis aee sie se acao NS GURCITNÇA aurea dao Cz$ 18.847.010,00
|. 1. Receita Tributária. epeedepee ee quited » 1689. 890,00
1.3. Receita Patrimonial. E pi «Cz$ 31.850,00 i
[5 Receita Industrial. EErpaa ceengrdioccoas «Czê 19.760,00
1.7. Transferencias Correntes. corres Cz$16.968.730,00
1.9. Outras Receitas Correntes. sairia Cd 136.780,00
02: RECEITAS-DE CAPITAL. ssuswsrmama vo ORE Na are gua EAR aco e Czf 8.152.990,00
PAM Operações de Crédito. ceunrquanaaars czg 2 “000. 000,00
2.2. Alien. Bens Móveis e Imoveis. «zz.=x Cz8 79.100,00
214% Transferencias de Capital. ...... ae Cz8 6.073.890,00
TOTAL DA RECEITA. ..ces« anais cenerenanarencarasas CzÊ 27.000.000,00
À mit iii id deu A =
Artigo 3º - À Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresen
tam o seguinte desdobramento : Ê
Sfiteli, Abacoal CIVIL cases scepesmesr eme sena nela so CER 5. 678. 650,00
3ed.d.3. Obrigações Patronais .esanemzanancananacaanas Cz$ 235. 049,00
3.1.2.0. Material de Consumo sesassseserecceneneceasor CZ) 2.957.840,00
JeleSe ls Remuneração Serviços Pessoais .ssesussaneasas Cz8 332.780,00
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos .ecezucezuzzsanaas cz$ 2.491.600,00
3.1.9.1. Sentenças Judiciárias sus sa qamnaaegues CZ$
3.1.9.2. Bespesas de Exercícios Anteriores .esasu..... Cz5 9.680,00
3.2.3.1. Subvenções Sociais .execeucnenenanaanananaaso CZS
32. Sul. Inativos ques sisicaascicasanece cenemeresca so Cd
325552: Pensionistas: sesaprszisaarragsaresgaatons Crb ne
3.2.5.3, Salário-Família «esesaessenearancenecanananca CZS 95. 590,00
3.2.5.4. Apoio Financeiro à Estudantes ..ccczensecanre Cz5
3.2.5.5. Assistência Medico-Hospitalar ...ecasasuuaams Cz5 293.480,00
3.2.5.6. Benefícios da Previdência Social «seuuvememma Czô
3.2.5.9. Outras Transferências a Pessoas .azazussvna.. Cz5 12.680,00
3.2.6.1. Juros da Dívida Contratada na aura Cab 19.300,00
3.2.6.2. Outros Encargos da Did. Contratada ....caussa CzÊ
3.2.6.5. Juros de Outras Dívidas «ececenuscescccacana CzÊ
3.2.6.6. Encargos de Outras Dividas, sis asde Ciraea matas
3.2.6.7. Cor. Monets c/ Op." Cred. p/ Antec. Rec. ..... Czd ;
3.2.8.0. Contrib. p/ Formação do PASEP ..cesencunnanco CzS 150.700,00
3.2.9.1. Sentenças Judiciárias emacs ss» sia gio CP
3.2.9.2. Despesas Exercícios Anteriores: suscsueuavanss Czd
4.1.1.0 - Obras e Instalações .uccuuscrranansscascas Czô 10.717.500,00
4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente .scnrezzzav.a CzÊ 3.105.160,00
4.1.3.0. Investimentos em Reg. de Exp. Especial ... Cz$
4.1.9.1. Sentenças Judiciárias .ecexsecececenenerea CZ8
4.1.9.2. Despesas Exercícios Anteriores sesseanasan CS
4.1.2.0. Aquisição de ENQUETE. resmas ares tirar pe GS
4.2.2.0. Aquisição de outros Bens de Capital e já
o em véi ização ECO EEE REA À
4.2.3.0. Aquisição de Bens p/ Revenda «ccuccesceune Cz$
4.2.9.1. Sentenças Judiciárias atiteja ta carece ss e era ia e rmieaCEO
4.2.9.2. Despesas Exercícios Anteriores .ezmmenuuma Cz$
4.3.5.1. fmoriicação da Dívida Contratada .... 2...» Cz$ 1.000.000,00
4.3.5.4. Butras Amortizações sezsscuacunenacasmasãa CzÊ
4.3.9. 1.º Sentenças Judiciárias .ececmecaceranancoro CÊ
4.3.9.2. Despesas de Exercícios Anteriores sezesvav Czb
TOTAL DAS DESPESAS ;iiszszzdzscssasaasssaziazzsçsio; Czb 27.000.000.00
Artigo 4º - Fica o POder Executivo Municipal, autorizado a realizar Operações de
Crédito por antecipação da Receita ate o limite de 25% (vinte cinco por cento) da Receita Estima
da, de acordo com o artigo 67, da Emenda Constitucional nº Ol, de |I7 de outubro de 1.969.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos Suplemen
tares ate o limite de 40% (quarenta porcento ) da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº
4. 320/64 e servindo como recurso constantes no artigo 43.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia |º de Janeiro de 1,987, revo
. “ e; » .
gadas as disposiçoes em contrario: ; .
)
PREFEITO MUNICIPAL