norma nº 723/2003

LEI Nº 723, DE 31 DE JULHO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 764, de 22 de julho de 2003, do Executivo) 
“ Altera o artigo 6º , da Lei 692, de
20/12/02, e dá outras providências.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25/07/2003
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 6º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Executivo está outorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei
Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 45 %
(quarenta e cinco por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das
unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos ...”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 31 de julho de
2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 31 de julho de
2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento