norma nº 724/2003

LEI Nº 724, DE 28 DE AGOSTO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 752, de 29 de abril de 2003, do Executivo) 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar permuta de lotes .”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de agosto de 2003, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
permuta dos lotes: 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete) e 8 (oito), da Quadra C-08 (oito),
Jardim Expansão Coopercana pelos lotes: 5 (cinco), da Quadra 6 (seis), Jardim
Tropical II e 6 (seis) da Quadra G-8 (oito), do Loteamento Jardim Tropical III.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 28 de agosto de
2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 28 de agosto de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento