norma nº 725/2003

LEI Nº 725, DE 28 DE AGOSTO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 761, de 27 de maio de 2003, do Executivo) 
“ Altera a Lei Municipal nº 705/03, que
autoriza a alienação de lotes, e dá
outras providências .”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de agosto de
2003, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica substituído no Art. 1º, a seguinte expressão:
I - “... Lote de nº 11 da Quadra 24...” por “... Lote nº 02 da
Quadra 23...”
Art. 2º - Ratificam-se os demais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 28 de agosto de
2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 28 de agosto de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento