norma nº 728/2003

LEI Nº 728, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 766, de 31 de julho de 2003, do Executivo) 
“ Autoriza a alienação do Lote 11, da Quadra 32,
Setor Industrial.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de agosto de 2003, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote de nº 11,
da Quadra 32, Setor Industrial, com área de 1.250 m², para instalação de Jato de
Areia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 19 de setembro de
2003.
 SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal Água Boa, em 19 de
setembro de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento