norma nº 730/2003

LEI Nº 730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 767, de 27 de agosto de 2003, do Executivo) 
“ Autoriza a alienação do Lote 01, da Quadra 23,
Setor Industrial.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 setembro de 2003, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote de nº 01,
da Quadra 23, Setor Industrial, com área de 1.250 m², para instalação de
metalúrgica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de setembro de
2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
 Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 22 de setembro de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento