norma nº 732/2003

LEI Nº 732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 768, de 27 de agosto de 2003, do Executivo) 
“ Abre Crédito Orçamentário Suplementar
em favor da Câmara Municipal de Água Boa
.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de setembro de 2003, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar, em favor da Câmara Municipal, no valor de R$ 47.000,00
(quarenta e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Proj./Ativ.: 2047 Obrigações Patronais
Cód. Red. 007 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
47.000,00
Art. 2º - Para a suplementação acima será anulado o valor de R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais) da dotação orçamentária abaixo, de acordo
com o art. 43, Inciso III, da Lei 4.320/64.
Proj.Ativ.: 2054 Programa Saúde Mental
Cód. Red. 311 3.3.90.30.90 Material de Consumo
 99,00
Cód. Red. 312 3.3.90.36.90 Serviço de Terceiros – Pessoa Física
 14,00
Cód. Red. 313 3.3.90.39.90 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 99,00
Proj.Ativ.: 2057 Manutenção do Herbário de Plantas Medicinais
Cód. Red. 320 3.3.90.30.90 Material de Consumo
367,45
Cód. Red. 321 3.3.90.36.90 Serviço de Terceiros – Pessoa Física
299,00
Cód. Red. 322 3.3.90.39.90 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 40,00
Proj.Ativ.: 1031 Imlantação de Mini-Represas para Psicultura
Cód. Red. 285 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 49,00
Proj.Ativ.: 1031 Implantação de Estações Metereológicas
Cód. Red. 284 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 99,00
Proj.Ativ.: 1042 Instalação de Projeto de Suinocultura
Cód. Red. 327 3.3.90.30.90 Material de Consumo
199,00
Cód. Red. 328 3.3.90.36.90 Serviço de Terceiros – Pessoa Física
699,00
Cód. Red. 329 3.3.90.39.90 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
99,00
Proj.Ativ.: 1043 Instalação de Projeto de Avicultura
Cód. Red. 330 3.3.90.30.90 Material de Consumo
 99,00
Cód. Red. 331 3.3.90.36.90 Serviço de Terceiros – Pessoa Física
399,00
Proj.Ativ.: 1045 Instalação do Centro de Apoio Agropecuário
Cód. Red. 340 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
414,00
Proj.Ativ.: 2051 Troca-Troca de Insumos Agropecuários
Cód. Red. 280 3.3.90.30.90 Material de Consumo
 99,00
Proj.Ativ.: 1057 Construção de Rede de Água
Cód. Red. 354 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
211,17
Proj.Ativ.: 1061 Construção do Centro Multiplo Uso
Cód. Red. 358 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
999,00
Proj.Ativ.: 1062 Vila dos Ofícios – Incubadora de Empresas
Cód. Red. 359 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
999,00
Proj.Ativ.: 1064 Asfaltamento e Homologação do Aeroporto Municipal
Cód. Red. 361 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
999,00
Proj.Ativ.: 1065 Drenagem Pluvial e Combate à Erosão Urbana
Cód. Red. 362 4.4.90.51.00 Obras e Intalações
28.550,68
Proj.Ativ.: 1085 Construção do Centro de Ressocialização
Cód. Red. 395 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
699,00
Proj.Ativ.: 2069 Fundo Munic. de Assistência à Criança e Adolescente
Cód. Red. 416 3.3.90.30.90 Material de Consumo
999,00
Cód. Red. 419 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuíta 99,00
Cód. Red. 417 3.3.90.36.90 Serviço de Terceiros – Pessoa Física
999,00
Cód. Red. 418 3.3.90.39.90 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
249,00
Proj.Ativ.: 2071 Programa de Defesa do Consumidor
Cód. Red. 420 3.3.90.30.90 Material de Consumo
 99,00
Cód. Red. 421 3.3.90.36.90 Serviço de Terceiros – Pessoa Física
 99,00
Cód. Red. 422 3.3.90.39.90 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 99,00
Proj.Ativ.: 2072 Manutenção do Centro de Ressocialização
Cód. Red. 423 3.3.90.30.90 Material de Consumo
499,00
Cód. Red. 424 3.3.90.36.90 Serviço de Terceiros – Pessoa Física
 99,00
Cód. Red. 425 3.3.90.39.90 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 99,00
Proj.Ativ.: 1086 Construção e/ou Reforma da Cadeia Pública
Cód. Red. 426 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
499,00
Proj.Ativ.: 2074 Regularização Imobiliária
Cód. Red. 441 3.3.90.39.90 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
707,70
Proj.Ativ.: 1087 Construção de uma Quadra de Tênis
Cód. Red. 442 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 99,00
Proj.Ativ.: 1088 Construção de Mini-Estádio
Cód. Red. 443 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 99,00
Proj.Ativ.: 2080 Instalação e Troca de Hidrômetros
Cód. Red. 475 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 99,00
Proj.Ativ.: 1089 Programa de Melhorias Sanitárias
Cód. Red. 476 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 999,00
Proj.Ativ.: 1090 Implantação do Sistema Cicloviário
Cód. Red. 477 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 999,00
Proj.Ativ.: 1091 Instalação do Corpo de Bombeiros
Cód. Red. 478 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 99,00
Proj.Ativ.: 1092 Construção de Casas Populares
Cód. Red. 479 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 999,00
Proj.Ativ.: 1093 Ampliação do Distrito Industrial
Cód. Red. 480 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
999,00
Proj.Ativ.: 2084 Sinalização do Trânsito Urbano
Cód. Red. 490 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
311,00
Cód. Red. 491 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica
99,00
Proj.Ativ.: 1094 Realização do Censo Demográfico
Cód. Red. 502 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 99,00
Cód. Red. 503 3.3.90.36.00 Serviço de Terceiros – Pessoa Física
 99,00
Cód. Red. 504 3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 299,00
Proj.Ativ.: 1095 Implantar o Banco de Dados no Município
Cód. Red. 506 3.3.90.30.90 Material de Consumo
499,00
Cód. Red. 507 3.3.90.36.90 Serviço de Terceiros – Pessoa Física
449,00
Cód. Red. 508 3.3.90.39.90 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
377,00
Proj.Ativ.: 1096 Implantação do Centro de Informações Turísticas
Cód. Red. 505 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
99,00
Proj.Ativ.: 2091 Programa Municipal de Qualidade e Produtividade
Cód. Red. 523 3.3.90.30.90 Material de Consumo
99,00
Cód. Red. 524 3.3.90.36.90 Serviço Terceiros Pessoa Física
99,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de setembro de
2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 22 de setembro de
2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento