norma nº 74/1986

LEI MUNICIPAL Nº. 074/86
e
AUTOR IZÁF O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CODEMAT À CONTA , DO
FADEM PARA OS FINS QUE MENCIONA “
GERMANO LUIS ZANDONÁ , Prefeito Municipal de Água Boa
HT,no uso de suas atribuicões legais, FAÇO SABER , que
a Câmara Municipal aprovou e El sanciono a seguinte *
LEI MUNICIPAL :
Art. 18. - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a contratar com a Companhia de Desenvolvimento? do Estado do
Mato Grosso - CODEMAT , empréstimo até o limite de CZ$400.000,
00(quatrocentos mil cruzados)à conta dos recursos do FADEM , o
que se refere a Lei nº. 3.669, regulamentada pelo Decreto nº.
456 de I6 de fevereiro de 1.976 .
Apt. 2º, - Os recursos do financiamento ora autoriza-
a, . . “ La a, .
do serão aplicados exclusivamente na pavimentação asfaltica de
“ . «
Ruas e Avenidas da cidade de Água Boa - MT «
. Ed ” ã
art. 3º. - O prazo de amortização do emprestimo a que
. Ze 2 - - .
se refere esta Lei,não será inferior a 06 (seis) anos,nem o
prazo de carência inferior a 06 (seis) meses «
art. 4º. - As condições de juros, taxas e comissões que
incididem sobre a operação autorizada por esta Lei serao objeto
de acerto entre o Prefeito Municipal e a CODEMAT .
Art. 5º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a :
I-Abrir no corrente exercício os creditos adicionais neces
sários para garantir a cobertura das despesas decorrentes da *!
assinatura do contrata a que se refere esta Lei,utilizando para
esse fim dos recursos previstos no Art, 43 e seus parágrafos da
6
Lei 4.320 de 17 de março de 1.964 .
2-Consignar nos furaros ofitamentos, dotações específicas ,
para atendimento das despesas de amortização e demais encargos
decorrentes da mesma operação «
o 2 - “ .
3-Abrir credito especial,a conta dos recursos provenientes
Ed
do empréstimo contratado, para atendimento específico das despe-
sas com a execução das obras a que se refere o artigo 2º desta
Lei «
4-Qutorgar a CODEMAT procuração irretratável e irrevoga-
vel para receber junto ao BEMXAT ou outro orgão que o substitua
as parcelas que couberem ao Hunicípio no produto da arrecadacao
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICli - no valor su-
ficiente para cobertura das amortizacões, taxas, comissões, juros
e demais encargos decorrentes das obrigações contratuais assumi
das peha Prefeitura .«
Art. 6£. - Esta Lei entrará em bigor na data de sua pu
à m + Pé E
blicação , revogadas as disposiçoes em contrario «+
Gabinete do Prefeito liunicipal de Água Boa-Mato Grosso
aos seis dias do mes de Dezembro de mi, novecentos e
oitenta e seis «
Chefd) de GiAbinete