norma nº 734/2003

LEI Nº 734, DE 8 DE OUTUBRO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 771, de 3 de setembro de 2003, do Executivo) 
“Autoriza a alienação do Lote 01, da Quadra 31,
Setor Industrial.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de 3 de outubro de 2003,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote de nº 01
(um), da Quadra 31 (trinta e um), Setor Industrial, com área de 1.250 m² (hum
mil duzentos e cinquenta metros quadrados), para instalação de indústria de
padrões de energia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 8 de outubro de
2003.
 SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 8 de outubro de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento