norma nº 735/2003

LEI Nº 735, DE 8 DE OUTUBRO DE 2003.
(Projeto de Lei Nº 774, de 24 de setembro de 2003 – do Executivo)
"Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com o
Frigorífico de Água Boa.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de outubro de 2003,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Termo de
Cooperação Técnica Financeira com o Frigorífico de Água Boa.
Art. 2º – Fica através deste Termo a Prefeitura Municipal
autorizada a contratar um Médico Veterinário para o Frigorífico.
Art. 3º – Deve ficar estabelecido no Termo que o Frigorífico se
compromete a ressarcir a Prefeitura Municipal mensalmente com os gastos na
contratação do Médico Veterinário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 8 de outubro
de 2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
PREFEITO
 
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 8 de outubro de
2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento