norma nº 738/2003

LEI Nº 738, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 777, de 17 de outubro de 2003, do Executivo) 
“Acrescenta Alínea no Art. 1° da Lei Municipal
n° 727, de 19 de setembro de 2003.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 17 de novembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica acrescentado no artigo 1º da Lei Municipal nº 727, de 19 de setembro
de 2003, a seguinte alínea:
“ ...
h) Lote nº 03, situado na quadra de nº 26-DI, medindo 1.250 m2
, para o Sr. Eurico
Procópio Pompeu, CPF nº 385.021.600-44”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 3 de dezembro de 2003.
 SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal Água Boa, em 3 de dezembro de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento