norma nº 740/2003

LEI Nº 740, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 781, de 11 de novembro de 2003, do Executivo) 
“Altera o Anexo da Lei Municipal Nº 726/03, que
institui Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 01 de dezembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O Anexo I de I, da Lei Municipal nº 726, de 19 de setembro de 2003,
que “Institui no município de Água Boa a contribuição para custeio da Iluminação Pública
prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal”, passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 15 de dezembro de 2003.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
ALÍCOTAS DA CIP - ÁGUA BOA
BASE DE CÁLCULO CONSUMO DE ENERGIA 
(I) CLASSE RESIDENCIAL
Faixas Faixa Tarifa %
A- 0 a 50 50 0,29730 0%
B- 51 a 100 100 0,29730 6%
C- 101 a 200 200 0,29730 8%
D- 201 a 400 400 0,29730 10%
E- 401 a 600 600 0,29730 10%
F- 601 a 800 800 0,29730 11%
G- 801 a 1000 1000 0,29730 11%
H- 1001 a 1500 1500 0,29730 12%
I- Acima 1501 3000 0,29730 12%
(II) CLASSE COMERCIAL E SERVIÇOS
A- 0 a 50 50 0,32988 8%
B- 51 a 100 100 0,32988 9%
C- 101 a 200 200 0,32988 10%
D- 201 a 400 400 0,32988 10%
E- 401 a 600 600 0,32988 11%
F- 601 a 800 800 0,32988 11%
G- 801 a 1000 1000 0,32988 12%
H- 1001 a 1500 1500 0,32988 12%
I- Acima 1501 10000 0,32988 6%
(III) CLASSE INDUSTRIAL
A- 0 a 50 50 0,32988 8%
B- 51 a 100 100 0,32988 9%
C- 101 a 200 200 0,32988 10%
D- 201 a 400 400 0,32988 10%
E- 401 a 600 600 0,32988 11%
F- 601 a 800 800 0,32988 11%
G- 801 a 1000 1000 0,32988 12%
H- 1001 a 1500 1500 0,32988 12%
I- Acima 1501 7000 0,32988 6%