norma nº 742/2003

LEI Nº 742, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei nº 780, de 11 de novembro de 2003, do Executivo) 
“ Autoriza a alienação dos Lotes 03, 04, 05 e 06, da
Quadra 23, Setor Industrial.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 15 de dezembro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote de nº 03, 04, 05 e 06, da
Quadra 23, Setor Industrial, com área de 1.250 m² (hum mil e duzentos e cinquenta metros
quadrados) cada, totalizando 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), para instalação de depósito de
materiais de construção.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 30 de dezembro de 2003.
 SELSO LOPES DE CARVALHO
 PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 30 de dezembro de 2003.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento