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← Água Boa (MT)

norma nº 75/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1986
Date 1986-12-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL
native_id74

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

Prefeiiura Municipal de Agua Boa.
ESTADO DE MATO GROSSO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTE-
Não NO DISTRITO INDUSTRIAL -
GERMANO LUIS ZANDONÁA, Prefeito ilunicipaí de Água Boa ;
NT,FACO SABER, que a Camara Municipal aprovou e Eu san
ciono a seguinte Lei Municipal
Art. |£B.-Fica o Executivo liunicipal autorizado a alienar 5
reas no Distrito Industrial para as seguintes firmas
| - FIRKA : NEITO E MONTE LTDA.
lim lote de terras denominado quadra nº. O4,com o to-
tul de 20.000(vinte mil metros quadrados).
2 - FIRMA : JOSE GUELHERME PEREIRA GOMES
Um lote de terras denominado nº, |l da quadra 07 com
1.500m2(mil e quinhentos metros quadrados)
3 - FIRMA : JOAQUIM JOSÉ DE ALHEIBA
Um lote de terras denominado nº. Ol da quadra 07 com
1.000m2(mil metros quadrados )
4 - FIRMA : AD. BARROS
Um lote de terras da quadra denominada por 2B, com o
total de |1.500mZ(onze mil e quinhentos metros quadra-
dos)
5 - FIRMA : WALTER EDEGAR GALLE
Um lote de terras da quadra denominada por 2 A com o
total de 8.500m2(oito mil e quinhentos metros quadrados)
6 - FIRMA : HÉLIO FREINULLER
Um lote de terras denominado nº. 04 da quadra nº.06 com
2.500m2( dois mil e quinhentos metros quadrados )
7 - FIRMA: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO ARAGUAIA LTDA.
Un lote de terras denominado de nº Ol da quadra OS com
1.000m2(um mil metros quadrados)
8 - FIRMA : C.C.0. (CONFECÇÕES CENTRO OESTE LTDA.)
Um lote de terras Cop de nºs. 02 e lá + COM ceu
Desa ED AGUA BOA [==]
CGCIMF) 15.023.898/0001 — 90 CEP 78.340 2 add Progresso no coração do Brasil
had a
: Prefeitura Municipal de Agua Boa.
Ri a A ESTADO DE MATO GROSSO
SUA BO
o total de 1.500m2(mil e quinhentos metros quadrados).
O -FIRMA : ASTECLA LTDA.
Um lote de terras denominado de nts. |Z e I3 da quadra
nº. OS com 2.500m2( dois mil e quinhentos metros quadra
dos)
LO-FIRMA : DAVID FERREIRA DE ASSIS
Um lote de terras denominado de nº. Ol da quadra de nº.
Ol, com 2.500m2(dois mil é qumnGnESo metros quadrados).
Hi-FIRMA : FIORINV E SILVEIRA LTDA.
Um lote de terra denominado de nº.02 da quadra 07 com
1.000m2(mil metros quadrados).
[2-FIRMA : SINUELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Um lote de terras denominado ce n£s. 03,04,05 e 06 da
quadra 08 com 5.000m2(cinco mil metros quadrados).
I3-FIRMA : ÂNGELO ZANDONÁ
Um lote de terras denominado de lotes 07 e 08 da qua-
dra nº. 07 com 3.000m2(tres mil metros quadrados).
àárt. 2º. - As alienaçoes em apreço terao como valor venal
. “ 4 . . .
o estabelecido no artigo 6º. e seu paragrafo único da Lei Suni-
cipal nº 028/84 de 25 de Maio de 1.984 .
Art. 3º. - às escrituras só serão outorgadas quando a Fitr
ma apresentar no mínimo 50(cinquenta por cebto) do Projeto pro
posto construído,ou na hipotese de hipoteca em agente financei-
ro.
Art. 4º. - Revogadas outras disposições esta Lei lunicipal
entrará em vigor na data de sua publicação “
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - NT , aos oito
dias do mes de Dezembro de mil novecentos e oitenta e seis
/ f f
REGISTREAS E E PUBLIGUE-SE
Nos
cado café “— Ss ! RARE e
LHfz sélustTER Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
do R$ SUA BOA [5]
CGCIMF] 15.023.898/0001 — 90 CEP 78.340 Progresso no coração do Brasil LÉNANOO

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