| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1986 |
| Date | 1986-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL |
| native_id | 74 |
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Prefeiiura Municipal de Agua Boa. ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTE- Não NO DISTRITO INDUSTRIAL - GERMANO LUIS ZANDONÁA, Prefeito ilunicipaí de Água Boa ; NT,FACO SABER, que a Camara Municipal aprovou e Eu san ciono a seguinte Lei Municipal Art. |£B.-Fica o Executivo liunicipal autorizado a alienar 5 reas no Distrito Industrial para as seguintes firmas | - FIRKA : NEITO E MONTE LTDA. lim lote de terras denominado quadra nº. O4,com o to- tul de 20.000(vinte mil metros quadrados). 2 - FIRMA : JOSE GUELHERME PEREIRA GOMES Um lote de terras denominado nº, |l da quadra 07 com 1.500m2(mil e quinhentos metros quadrados) 3 - FIRMA : JOAQUIM JOSÉ DE ALHEIBA Um lote de terras denominado nº. Ol da quadra 07 com 1.000m2(mil metros quadrados ) 4 - FIRMA : AD. BARROS Um lote de terras da quadra denominada por 2B, com o total de |1.500mZ(onze mil e quinhentos metros quadra- dos) 5 - FIRMA : WALTER EDEGAR GALLE Um lote de terras da quadra denominada por 2 A com o total de 8.500m2(oito mil e quinhentos metros quadrados) 6 - FIRMA : HÉLIO FREINULLER Um lote de terras denominado nº. 04 da quadra nº.06 com 2.500m2( dois mil e quinhentos metros quadrados ) 7 - FIRMA: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO ARAGUAIA LTDA. Un lote de terras denominado de nº Ol da quadra OS com 1.000m2(um mil metros quadrados) 8 - FIRMA : C.C.0. (CONFECÇÕES CENTRO OESTE LTDA.) Um lote de terras Cop de nºs. 02 e lá + COM ceu Desa ED AGUA BOA [==] CGCIMF) 15.023.898/0001 — 90 CEP 78.340 2 add Progresso no coração do Brasil had a : Prefeitura Municipal de Agua Boa. Ri a A ESTADO DE MATO GROSSO SUA BO o total de 1.500m2(mil e quinhentos metros quadrados). O -FIRMA : ASTECLA LTDA. Um lote de terras denominado de nts. |Z e I3 da quadra nº. OS com 2.500m2( dois mil e quinhentos metros quadra dos) LO-FIRMA : DAVID FERREIRA DE ASSIS Um lote de terras denominado de nº. Ol da quadra de nº. Ol, com 2.500m2(dois mil é qumnGnESo metros quadrados). Hi-FIRMA : FIORINV E SILVEIRA LTDA. Um lote de terra denominado de nº.02 da quadra 07 com 1.000m2(mil metros quadrados). [2-FIRMA : SINUELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Um lote de terras denominado ce n£s. 03,04,05 e 06 da quadra 08 com 5.000m2(cinco mil metros quadrados). I3-FIRMA : ÂNGELO ZANDONÁ Um lote de terras denominado de lotes 07 e 08 da qua- dra nº. 07 com 3.000m2(tres mil metros quadrados). àárt. 2º. - As alienaçoes em apreço terao como valor venal . “ 4 . . . o estabelecido no artigo 6º. e seu paragrafo único da Lei Suni- cipal nº 028/84 de 25 de Maio de 1.984 . Art. 3º. - às escrituras só serão outorgadas quando a Fitr ma apresentar no mínimo 50(cinquenta por cebto) do Projeto pro posto construído,ou na hipotese de hipoteca em agente financei- ro. Art. 4º. - Revogadas outras disposições esta Lei lunicipal entrará em vigor na data de sua publicação “ Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - NT , aos oito dias do mes de Dezembro de mil novecentos e oitenta e seis / f f REGISTREAS E E PUBLIGUE-SE Nos cado café “— Ss ! RARE e LHfz sélustTER Prefeito Municipal Chefe de Gabinete do R$ SUA BOA [5] CGCIMF] 15.023.898/0001 — 90 CEP 78.340 Progresso no coração do Brasil LÉNANOO