norma nº 76/1987

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 076/87
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL A DOAR MATERIAIS PARA CEMAT «
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água Boa-MT, *
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Municipal :
Art. 12. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a dear,sem onus,para a CEMAT - Centrais Elétricas Ma-
togrossenses S/A - todos os materiais constantes do contrato
nº. 001/AJU/87 ass inadé À ansiro de 1.987,entre a *
É CEMAT »
Prefeitura Municipal di
Art. 2º, - Fica também o Executivo Municipal autorizado a
pagar à Cr.iAT a quantia de CZ$ 350.000,00(tresentos e cinquen
ta mil cruzados), como contribuicao financeira para a implanta
ção de novas redes na cidade .
Art. 32. - Revogadas outras disposições esta Lei Municipal
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ígua Boa-MT,aos vinte e
quatro dias do mes de março de mil noventos e oitenta e
sete «
Registre- e Pybl ique-se
4
Lu Chuster
Chefd| de Gabinete