norma nº 753/2004

LEI Nº 753, DE 19 DE MARÇO DE 2004.
(Projeto de Lei nº 796, de 26 de fevereiro de 2004, do Executivo) 
Autoriza a alienação do Lote 02 da Quadra 31,
Setor Industrial.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 15 de março de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote de nº 02, da Quadra n°
31, Setor Industrial, com área de 1.250 m² (hum mil e duzentos e cinquenta metros
quadrados), para instalação de Indústria de Estruturas Metálicas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 19 de março de 2004.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Água Boa
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 19 de março de 2004.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento