norma nº 755/2004

LEI Nº 755, DE 6 DE ABRIL DE 2004.
(Projeto de Lei Legislativo Nº 001, de 15 de março de 2004 – do Vereador José Ari 
Zandoná - PFL e Vereadora Janete Teresinha Santi Jost - PFL)
Altera a Lei Municipal N° 748, de 08 de março de
2004, e dá outras providências.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 05 de abril de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o Art. 7°, após o Art. 6°, na Lei Municipal N° 748, de 08 de
março de 2004. Com a seguinte redação:
“Art. 7° - Os recursos arrecadados com a alienação dos imóveis abrangidos por esta Lei,
ficam vinculados para fazer a recuperação do asfalto das ruas e avenidas deste município”.
Art. 2° - Renumeram-se os demais Artigos.
Art. 3° - Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 06 de abril de 2004.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Água Boa
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 06 de abril de 2004.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de planejamento, Gestão e Desenvolvimento