| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1987 |
| Date | 1987-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA A EXECUTAR SERVIÇO DE TELEVISÃO LOCAL |
| native_id | 76 |
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HE ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Água Boa CGC(MF) 13.023.898/0001.90 — CEP 78340 LEL MUNICIPAL NS 977/87 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA- MT , A EXECUTAR SERVIÇO DE TELEVISÃO LOCAL. GERMANO LUIS ZANDONÁ , Prefeito Municipal de Água Boa MT, FAÇO SABER , que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Água” Boa - MT,autorizado a requerer junto ao DENTEL - Departa-* mento Nacional de Telecomunicações , orgão do Ministério * das Telecomunicações: ç. Licença: ia executar serviço de re transmissão de Televisão. a Art. 22, - Os recursos para a cobertura dos investim mentos da presente despe sa correrão à conta da dotacão - Educação Saúde Esporte e Lazer - Codigo 4.1.1.0 - Obras e Instalações . Art. 3º. - Fica aberto no presente exercício,um cré- sito suplementar especial de CZ$ 600.000,00(seiscentos mil cruzados) no Setor de Educação e Saúde , código 3.1. 8.2-Qu tros Serviços e Encargos,para cobertura de despesas de ope ração e manutenção . Art. 4º. - Esta Lei Municipal entrará em vigor na da- ta de sua publ icação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT,aos vin te e dois dias do mes de abril de mil novecentos eoitenta ZANDONÁ Municipal Chefé de Gabinete