norma nº 767/2004

LEI Nº 767, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
(Projeto de Lei nº 816, de 03 de junho de 2004, do Executivo) 
Autoriza o Executivo Municipal à Celebrar
Convênio com a UNEMAT.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 21 de junho de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a
Universidade Estadual do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.
Parágrafo Único – O Convênio tem por objeto a implantação e execução de
Licenciatura Plena em Educação Básica: 1ª a 4ª Série, através da Educação à Distância
(DEAD-UNEMAT), capaz de integrar o Ensino Básico com o Ensino Superior e atender a
formação, em nível de 3° grau, dos professores em exercício da Rede Pública Municipal de
Ensino Fundamental e Educação Infantil que ainda não tenham qualquer curso superior.
Art. 2° - As despesas decorrentes do Convênio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 03 Educação Demais
Proj/Ativ.: 2.013 Atividades do Ensino Superior
Dotação: 90 3.3.90.39.00.00.0080 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de junho de 2004.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Água Boa
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 29 de junho de 2004.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento