| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1987 |
| Date | 1987-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS |
| native_id | 77 |
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D6I ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Água Boa CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340 LEI MUNICIPAL Nº 078/87 me came ma eee eee mem re eee mem AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS + GERMANO LUIS ZANDONÁ,Prefeito Municipal de Água Boa- MT, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Hunicipal : Abt. 12. - Fica o Chefe do Poder Executivo Nunicipal, autorizado a contratar os serviços técnicos da PLANTEL-Pla- nejamento e Assessoria de Telecomunicações Ltda.,com sede * em Brasftia-DF,no conjunto Nacional,sala 6078, que prestará servicos de ÁAssesso : fdica à Prefeitura para a regularização da Est « S ico de retransmição de TV do Muniéípio, junto ao DENTEL e ao Hinistério das Comunica- cões em Brasília - DF « Art. 22. - O valor de contrato será de CZ$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados)correndo as despesas por conta das dotações orcamentárias próprias . Arts 3º - Revogadas outras disposições em contrário , esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito Municipal de água Boa-NT,aos cin co dias do mes de Haio de mil novecentós e oitenta e sete « to Municipal NRegistrf-se e Publique-se L uster Chefe del Cabineto