norma nº 774/2004

LEI Nº 774, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.
(Projeto de Lei nº 822, de 04 de agosto de 2004, do Executivo) 
Autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas para
Programas Habitacionais que especifica, e dá outras
providências.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de 16 de agosto de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar áreas, para fins de Programas
Habitacionais, assim especificados:
I – Programa Habitacional Casa Fácil
a) Parceiros: 
Caixa Econômica Federal, Prefeitura Municipal e Governo do Estado;
b) Localização: 
Vila Nova – Motores;
c) Unidades Habitacionais:
50 (cinquenta);
d) Lotes:
50 (cinquenta) lotes medindo, na média, 10 X 21,25 m / cada.
II – Programa Habitacional Casas do FETHAB
a) Parceiros: 
Prefeitura Municipal e Governo do Estado;
b) Localização: 
Parte da Quadra B-11 e Quadra B-07 – Setor Rodoviário;
c) Unidades Habitacionais:
25 (vinte e cinco);
d) Lotes:
25 (vinte e cinco) lotes medindo, na média, 10 X 30 m / cada.
III – Programa Habitacional da Caixa
a) Parceiros: 
Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal; 
b) Localização: 
 Vila Nova – Motores, Tropical e Rodoviário;
c) Unidades Habitacionais:
70 (setenta)
d) Lotes:
70 (setenta) lotes medindo, na média, 10 X 30 m / cada.
Parágrafo Único – A seleção dos beneficiários será feita pelos parceiros de cada programa,
ou da forma que eles acordarem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de agosto de 2004.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Água Boa
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 20 de agosto de 2004.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento