norma nº 777/2004

LEI Nº 777, DE 24 DE AGOSTO DE 2004.
(Projeto de Lei nº 825, de 04 de agosto de 2004, do Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por excesso de
arrecadação .
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 23 de agosto de 2004, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura
de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 21,45 % (vinte e um porcento e quarenta e
cinco décimos de porcento) do total das despesas fixadas no orçamento corrente.
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado
recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I integrante desta
Lei, conforme versa o artigo 43 § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320/94.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 24 de agosto de 2004.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Água Boa
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 24 de agosto de 2004.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
ANEXO I 
Especificação Período Valor
Receita arrecadada no primeiro período X1 Janeiro/Julho 2003 7.702.659,84
Receita arrecadada no segundo período X1 Agosto/Dezembro 2003 5.784.287,40
Receita arrecadada no primeiro período X2 Janeiro/Julho 2004 9.354.900,88
Receita prevista para X2 15.220.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(W):
W = 1º período de X2 = 9.354.900,88 = 121,45 %
 1º período de X1 7.702.659,84
W = 21,45 % 
Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1
Arrecadação do 2º período X1 x W = 1.240.745,04
Tendência do Exercício:
1 – Receita prevista para o exercício de X2 15.220.000,00
2 – Tendência do exercício de X2 16.379.933,32
 Arrecadação do 1º período de X2 9.354.900,88
 Arrecadação do 2º período de X1 + W 7.025.032,44
3 – Verificação do provável excesso de arrecadação( 2 -1) 1.159.933,32
Conclusão:
Conforme verificado, o excesso de arrecadação é de 1.159.933,32
Metodologia de Cálculo:
Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis na
obra a Lei 4.320 Comentada, 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art.
43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.