norma nº 79/1987

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGc(mF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNINIPAL Nº. 079/87
ERRAR MST SR
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER EM COMODATO, ÁREA URBANA «
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água
Boa-MT, FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou
e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a
ceder em Comodato , com a finalidade exclusiva para a prática
de esportes,para a Sociedade UNIÃO ESPORTE CLUBE, de Água Boa,
a Quadra de nº. |4(quatorze)do loteamento urbano de Água Boa,
pelo prazo de 5(cinco)anos': :
Arte 2%, + A cadone to não gerará direitos à Socie-
dade sobre a área,revertendo ao Patrimônio Municipal,sem di-
reito a indenização de espécie alguma, todos os bens que forem
construídos sobre a mesma .
Arte 3º. - O Contrato de Comodato deverá ser subme
tido à aprovação da Câmara Municipal .
Art. 4º, - Revogadas outras disposições , esta Lei
Municipal entrarp em vigor na data de sua publ icação .
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT,aos
vinte dias do mes de Maio de mil novecentos e oitenta e sete.
CÚ IS ZANDONÁ
itô Municipal
Chefg de GAbinete