norma nº 783/2004

LEI Nº 783, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei nº 832, de 16 de setembro de 2004, do Executivo) 
Autoriza a alienação do Lote 04, da Quadra 31, Setor
Industrial.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 03 de novembro de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote de nº 04, da Quadra 31,
Setor Industrial, com área de 1.250 m², para instalação de Industria e Comércio de Artigos de
Selaria.
Art. 2º – As obras deverão ser iniciadas até 6 (seis) meses, contados da data da
lavratura do instrumento público de alienação.
Art. 3º – A alienação deverá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio
do Município, se deixarem de ser cumpridas, pela empresa beneficiada, as obrigações estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo Único – Na hipótese de escrituração da área, deverá constar na mesma,
cláusula de reversão de acordo com o disposto neste artigo.
Art. 4º – As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta
exclusiva da beneficiária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 26 de novembro de 2004.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Água Boa
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 26 de novembro de 2004.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento