norma nº 787/2004

LEI Nº 787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei Nº 839, de 01 de dezembro de 2004 – do Executivo)
Autoriza a Concessão de Abono Salarial aos
Profissionais do Ensino Fundamental, e dá
outras providências.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 20 de dezembro de 2004, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o abono salarial aos profissionais do ensino
fundamental, em razão de saldo na conta do FUNDEF – 60 %.
Art. 2º - O saldo financeiro na conta FUNDEF será distribuído entre os
professores do Ensino Fundamental, em efetivo exercício no magistério, de forma
proporcional aos seus respectivos vencimentos.
Art. 3º - Assim que aprovada a Lei deve ser apurado o saldo existente e pago na
folha de pagamento seguinte.
Art. 4º - Ao final do ano deverá ser apurado o saldo remanecente e pago até 31 de
dezembro.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de dezembro de 2004.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Água Boa
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 22 de dezembro de 2004.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento