norma nº 790/2004

LEI Nº 790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei Nº 827, de 19 de agosto de 2004 – do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo permutar o atual
Ginásio de Esportes na forma que estabelece.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 10 de novembro de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a empresa Riama Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda, o atual Ginásio de Esportes de Água Boa, de acordo com
a localização e confrontações descritas no croqui (anexo I), por um novo Ginásio a ser
construído na Quadra 98, no Bairro Guarujá, conforme planta baixa (anexo II), planta de corte
(anexo III) e projeto arquitetônico (anexo IV). Parágrafo Único - A área que compreende o atual Ginásio mede 100,00 X 100,00 m,
totalizando 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados).
Art. 2º – A empresa Riama Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda, só poderá tomar
posse do Ginásio atual após concluir e entregar o novo Ginásio à Prefeitura Municipal.
Art. 3° - As plantas do Ginásio novo deverão contemplar no mínimo 562 m
(quinhentos e sessenta e dois metros lineares) de arquibancada, distância mínima de 1 m (um
metro) e 15 cm (quinze centímetros), entre a delimitação da quadra e a arquibancada e piso e
iluminação, conforme especificação da Confederação Nacional de Desportos, e que tenha
1.884 m² (hum mil oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados) de área total construída.
Art. 4º – Depois de concluído, o novo Ginásio manterá sua denominação, ou seja:
Ginásio de Esportes Domingos Zandoná.
Art. 5° - A empresa Riama Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda, deverá entregar a
obra descrita no art. 3° desta Lei, no prazo de nove meses a partir da publicação desta Lei.
Art. 6° - Revogadas as disposições ao contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de dezembro de 2004.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Água Boa
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 29 de dezembro de 2004.
DALCI DE JESUS BAGOLIN
Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento