norma nº 793/2005

LEI Nº 793, DE 14 DE MARÇO DE 2005.
(Projeto de Lei nº 843, de 17 de fevereiro de 2005, do Executivo) 
Dispõe sobre a cedência gratuíta de parte das
instalações do Centro de Ensino Superior de
Água Boa, e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 07 de março de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente e pelo
período de cinco anos consecutivos, uma parte das instalações do Centro de Ensino Superior
de Água Boa, conforme planta anexa, à Faculdades Cathedral de Ensino Superior do
Araguaia – FACESA (CNPJ/MF 07.138.772/0001-33).
§ 1° - A área objeto da cedência destina-se à implantação, pela donatária, de cursos
superiores.
§ 2° - As adequações, bem como qualquer contrução, modificação ou reforma no
prédio e na área do CES, para instalação das salas de aula e administração, deverão ser
previamente autorizadas pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 2° – As normas e condições de funcionamento, cedência e utilização do CES
ficam subordinadas ao disposto em Regulamento, que deverá ser elaborado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 14 de março de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 14 de março de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração