norma nº 795/2005

LEI Nº 795, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
(Projeto de Lei Nº 850, de 17 de março de 2005 – do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo transferir, por doação,
Rede de Distribuição de Energia Elétrica, à
Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - REDE
CEMAT.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 21 de março de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência, por Termo de
Doação, à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - REDE CEMAT, da Rede de Distribuição
de Energia Elétrica, abaixo especificada:
I – Rede de Eletrificação do Conjunto Habitacional “Casa Fácil” (quadras 16VN;
17VN e 18VN) e
II – Rede de Eletrificação localizada na Avenida Coopercana, em frente à casa n° 505
– Guarujá Expansão.
Art. 2° - A empresa donatária ficará responsável, às suas expensas, pela manutenção e
conservação da Rede de Distribuição, devendo a mesma ser mantida de acordo com as normas
técnicas que regulamentam o setor, garantindo a operação e pleno funcionamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 28 de março de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 28 de março de 2005
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração