norma nº 796/2005

LEI Nº 796, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
(Projeto de Lei nº 851, de 17 de março de 2005, do Executivo) 
Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 793, de 14
de março de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 21 de março de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica alterado o artigo 1°, da Lei Municipal n° 793, de 14 de março de 2005,
que ficará com a seguinte redação: 
“Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente e pelo
período de cinco anos consecutivos, as instalações do Centro de Ensino Superior de Água
Boa à Faculdades Cathedral de Ensino Superior do Araguaia – FACESA (CNPJ/MF
07.138.772/0001-33) .
§ 1° - ...
§ 2° - ... ”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 28 de março de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 28 de março de 2005
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração