norma nº 799/2005

LEI Nº 799, DE 08 DE ABRIL DE 2005.
(Projeto de Lei nº 848, de 03 de março de 2005, do Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
firmar Convênio com o Poder Judiciário da
Comarca de Água Boa, com objetivo de
contratação de 02 (dois) funcionários para o
Fórum de Água Boa.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessão de 04 de abril de 2005, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à firmar convênio com o
Poder Judiciário da Comarca de Água Boa, visando a contratação de 02 (dois)
funcionários para a Fórum de Água Boa.
§ 1° – Os funcionários de que trata o caput deste artigo exercerão a função de
agentes administrativos.
§ 2º – O valor do convênio será de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser pago
mensalmente e igualmente aos funcionários contratados.
§ 3° - O Conveniado deverá prestar contas até 30 (trinta) dias do recebimento
dos recursos.
Art. 2º Assim que mais agentes administrativos forem efetivados para o Fórum
da Comarca de Água Boa, o convênio perde sua validade.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 01 de fevereiro de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de abril de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 08 de abril de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração