| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ÁGUA BOA |
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LEI Nº 800, DE 08 DE ABRIL DE 2005. (Projeto de Lei nº 849, de 17 de março de 2005, do Executivo) Dispõe sobre a abertura de Crédito Orçamentário Especial para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Água Boa. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 04 de abril de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação Orçamentária: Órgão: Fundo Mun. Prev. Social Serv. Públ. de Água Boa Unidade: Fundo Mun. Prev. Social Serv. Públ. de Água Boa Proj./Ativ.: Benefícios concedidos à Servidores Ativos Elemento Despesa: 3.3.90.09 – Salário Família ........................................... R$ 15.000,00 Elemento Despesa: 3.3.90.05 – Outros Benefícios Previdênciários .............. R$ 25.000,00 Total do crédito orçamentário especial .......................................................... R$ 40.000,00 Art. 2º – Para suprir a abertura do crédito, disposto no artigo anterior, serão reduzidos os valores equivalentes na seguinte dotação: Órgão: Fundo Mun. Prev. Social Serv. Públ. de Água Boa Unidade: Fundo Mun. Prev. Social Serv. Públ. de Água Boa Proj./Ativ.: Reserva Legal Elemento Despesa: 7.7.99.99 – Reserva Legal Valor orçado para 2005 ................................................ R$ 478.300,00 Valor reduzido por esta lei ........................................... R$ 40.000,00 Valor vigente a partir desta lei ....................................................................... R$ 438.300,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de abril de 2005. MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ Prefeito Municipal Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 08 de abril de 2005. LUIZ SCHUSTER Secretário Municipal de Administração