norma nº 802/2005

LEI N° 802, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
(Projeto de Lei nº 854, de 08 de abril de 2005, do Executivo)
Altera o Art. 5º da Lei n.º 789, de 22 de
dezembro de 2004 (Lei Orçamentária Anual de
2005), autoriza a transposição, remanejamento
ou transferências de recursos orçamentários,
conforme dispõe.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, em sessão de 18 de abril de 2005, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei n° 789, de 22 de dezembro de 2004, denominada
LOA/2005 – Lei Orçamentária Anual de 2005, passa e vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1º,
III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei”.
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, do
mesmo ou de outro órgão, de acordo com as necessidades e dentro do limite estabelecido no
Art. 5º da Lei nº 789, de 22 de dezembro de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de abril de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, aos 20 de abril de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração