norma nº 803/2005

LEI N° 803, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
(Projeto Lei nº 852, de 08 de abril de 2005, do Executivo)
Dispõe sobre a autorização para celebração de
convênio com o DNIT – Departamento Nacional
de Infra-estrutura de Transportes, órgão do
Ministério dos Transportes do Governo Federal e
da abertura de Crédito Orçamentário Especial
para atender o convênio que autoriza.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o DNIT –
Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, órgão do Governo Federal,
vinculado ao Ministério dos Transportes, para manutenção e recuperação da BR-158 no
trecho e nas especificações do termo de convênio, seus anexos e ajustes.
Art. 2º - Para atender o convênio que autoriza o artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial, no valor de R$ 4.231.853,02
(Quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e dois
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade: Obras
Projeto: Convênio com DNIT para Recuperação e Manutenção da BR-158
Fonte de Recursos Vinculada (Convênio com DNIT):
Categoria Econômica: 4.4.90.51 – Obras e Instalações ................. R$ 4.104.987,43
Fonte de Recursos do Tesouro (Contrapartida do Convênio):
Categoria Econômica: 4.4.90.51 – Obras e Instalações ................. R$ 126.955,59
Total do crédito orçamentário especial ......................................... R$ 4.231.853,02
Art. 3º - Os recursos para abertura do presente crédito especial terão as seguintes
fontes:
I – Para cobertura do desembolso da contrapartida, da fonte de recursos do tesouro,
serão provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Infra-Estrutura
Unidade: Obras
Proj./Ativ.: Atividades da Gerência de Obras
Categoria Econômica: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente:
Valor Orçado para 2005 ................................................................. R$ 520.309,00
Valor reduzido por esta lei ............................................................. R$ 126.955,59
Valor vigente a partir desta lei ....................................................... R$ 393.353,41
 II – Para cobertura do repasse recebido pelo convênio, os recursos serão provenientes
do excesso de arrecadação originado pelo repasse financeiro correspondente, de caráter
vinculado ao objeto do convênio, de origem distinta, não tocante ao que dispõe o Art. 30 da
Lei n. º 4320/1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 24 (vinte e quatro) de março deste ano de 2005.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de abril de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, aos 20 de abril de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração