norma nº 805/2005

LEI N° 805, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
(Projeto de Lei nº 853, de 08 de abril de 2005, do Executivo)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Orçamentário
Especial para reforma e ampliação do posto de
saúde e instituir dotação para possibilitar o
atendimento indígena, e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, em sessão de 18 de abril de 2005, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Orçamentário Especial,
no valor de R$ 1.164.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e quatro mil reais), da seguinte
forma:
§ 1º - Para adaptação do espaço físico para atendimento ao Programa de Saúde da
Família Indígena, institui-se a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Saúde
Unidade: Saúde-FMS
Projeto: Reforma e Ampliação do Posto de Saúde para adequação ao atendimento Indígena.
Categoria Econômica: 
4.4.90.51 – Obras e Instalações ...................................................Valor: R$ 400.000,00
§ 2º - Para possibilitar o atendimento indígena junto aos órgãos municipais de saúde,
institui-se outras categorias econômicas, com as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Secretaria de Saúde
Unidade: Saúde-FMS
Proj./Ativ.: Atividades do Programa de Saúde da Família Indígena
Categorias Econômicas:
3.1.90.09 - Salário Família ...........................................................Valor R$ 2.500,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ..........Valor R$ 150.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais ..................................................Valor R$ 16.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo .................................................Valor R$ 400.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .......... Valor R$ 120.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ....................... Valor R$ 75.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso utilizada para abertura do presente crédito especial será a
redução parcial na dotação orçamentária, e na forma abaixo:
Órgão: Secretaria de Saúde
Unidade: Saúde-FMS
Proj./Ativ.: Atividades do Programa de Saúde da Família Indígena
Categoria Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica:
Valor Orçado para 2005 ................................................................................. R$ 4.966.000,00
Valor reduzido por esta lei ............................................................................ R$ 1.164.000,00
Valor remanescente ........................................................................................ R$ 3.802.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de abril de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, aos 20 de abril de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração