norma nº 809/2005

LEI Nº 809, DE 18 DE MAIO DE 2005.
(Projeto de Lei nº 857, de 14 de abril de 2005, do Executivo) 
Revoga a Lei Municipal n° 733, de 08 de
outubro de 2003, que Institui o Adicional de
Produtividade.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 02 de maio de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica revogada a Lei Municipal n° 733, de 08 de outubro de 2003, que
Institui o Adicional de Produtividade.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 18 de maio de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 18 de maio de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração