norma nº 810/2005

LEI Nº 810, DE 18 DE MAIO DE 2005.
(Projeto de Lei nº 858, de 14 de abril de 2005, do Executivo) 
Dispõe sobre a autorização para celebração de
Convênio entre o Município de Água Boa e a
Associação Beneficiente Lar da Criança de
Água Boa.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 02 de maio de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a Associação Beneficiente Lar da Criança de Água Boa, inscrita no CNPJ n°
04.460.554/0001-22, com sede à Rua 18, n° 411 – Centro de Água Boa, a título de
Cooperação Técnica-Financeira entre os partícipes, consistindo no repasse de recursos
financeiros por parte da CONCEDENTE; tendo como objetivo dar suporte temporário à
crianças e adolescentes até o ponto de se estabelecerem emocional e socialmente e devolvê￾los à sociedade.
Art. 2° – A Prefeitura Municipal de Água Boa, efetuará repasses financeiros
no valor de 03 (três) salários mínimos por mês.
Art. 3º - A prestação de contas deverá ser apresentada pela CONVENENTE
à CONCEDENTE mensalmente, através de relatórios de produção e extrato bancário
referentes ao pagamento de pessoal e outras despesas, observando-se o Plano de Trabalho e
as instruções vigentes contidas na Instrução Normativa STN nº 001/1997.
Parágrafo Único – A Convenente manterá à disposição da Concedente
sempre que solicitado com antecedência de pelo menos cinco dias, todos os originais dos
documentos para averiguação e conferência de sua regularidade que será verificada pelo,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Contador Municipal.
Art. 4º - O desembolso mensal por parte da CONCEDENTE somente será
efetuado após o recebimento da Prestação de Contas do mês anterior e sua atestação de
regularidade pelo Secretário Municipal de Administração e Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 5° - As despesas, com a execução da presente Lei correrão à conta do
Orçamento Anual vigente, em dotação própria já fixada para execução em 2005, sendo
necessário, fica o Poder Executivo autorizado a suplementa-la até o limite de 20% (Vinte
por cento) do valor inicial previsto, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 18 de maio de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
PREFEITO
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 18 de maio de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração