norma nº 812/2005

LEI Nº 812, DE 20 DE MAIO DE 2005.
(Projeto de Lei nº 859, de 12 de maio de 2005, do Executivo) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar
Convênio com o Sindicato Rural de Água Boa,
com objetivo de repassar recursos financeiros
para realização da XIV EXPOVALE.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de maio de 2005, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à firmar convênio com o
Sindicato Rural de Água Boa, com o objetivo de repassar recursos financeiros para a
realização da XIV EXPOVALE – Exposição Agropecuária e Industrial do Vale do
Araguaia.
§ 1° - O valor do convênio será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) repassados
conforme o Plano de Trabalho apresentado pelo Sindicato Rural.
§ 2° – O Sindicato Rural em conjunto com o Poder Executivo e Poder
Legislativo nomearão a Comissão Organizadora da XIV EXPOVALE, composta (01)
um presidente, (01) um secretário, um (01) tesoureiro e mais (06) seis membros com
suas funções definidas na primeira reunião da Comissão.
Art. 2° - O Conveniado deverá encaminhar o Balancete Financeiro da
Exposição, bem como toda a documentação comprobatória das receitas, despesas e
extratos, à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Água Boa, até 30 (trinta) dias
após o encerramento da Exposição.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 20 de maio de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura, em 20 de maio de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração