norma nº 817/2005

LEI Nº 817, DE 22 DE JUNHO DE 2005. 
(Projeto de Lei nº 863, de 02 de junho de 2005, do Executivo) 
Altera a Lei n° 558, de 18 de abril de 2001.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de 20 junho de 2005 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica alterado o artigo 7°, da Lei Municipal n° 558, de 18 de abril de 2001,
que ficará com a seguinte redação: 
“Art. 7° - ...
I – Área Governamental (3 titulares e 3 suplentes)
a) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Assessoria Pedagógica do
Estado;
b) Representante da Biblioteca Pública Municipal;
c) Representante do Gerência de Ação Social.
II – Produtores Culturais (3 titulares e 3 suplentes)
a) Representante da dança;
b) Representante dos Músicos;
c) Representante dos Artistas Plásticos.
III – Sociedade Civil Organizada (3 titulares e 3 suplentes)
a) Representante da Associação Comercial e Industrial;
b) Representante do Rotary e Lions Club;
c) Representante do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de junho de 2005.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura, em 22 de junho de 2005.
LUIZ SCHUSTER
Secretário de Administração