| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2005 |
| Date | 2005-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 44 DA LEI 797/05 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 819 |
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